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Informações importantes:

  1. A empresa que permitir que o estagiário inicie suas atividades antes da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio ( TCE ), estará agindo em desacordo com a Lei 11.788 e estará colocando o estagiário em situação de risco, pois o mesmo não estará segurado.
  2. A SATC não celebrará TCE com datas retroativas. Para efeitos legais a SATC considerará como período válido de estágio, tão somente o que constar no TCE.
  3. Alunos que exercem profissionalmente atividades compatíveis com a área do curso, poderão, sob análise do setor de estágios da SATC, usar carga horária de trabalho, respeitados os critérios impostos por Lei, para validar o estágio.
  4. Obrigações da empresa ou pessoa física na formalização do estágio: celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

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