Para reduzir o abandono de animais e os maus-tratos contra eles, Santa Catarina conta agora com a Lei nº 18.177/2021. Ela já foi sancionada pelo governador Carlos Moises da Silva e está sendo implantada. A lei determina que o Estado conte com uma política de controle populacional de animais domésticos. Porém, é vedada a utilização da eutanásia como uma forma de controle.
Segundo a advogada Rosana Machado de Andrade, fundadora da ONG Protetores Independentes da Praça (PIPA), a lei é extremamente válida. Porém há outras que são igualmente válidas, mas que não vão para frente por falta de fiscalização.
“O Poder Público não tem interesse em fiscalizar, não disponibiliza pessoal para resgates, tudo acaba ficando nas costas dos protetores, espero que não seja mais uma lei para ficar só no papel”, comentou.
Rosana acrescentou explicando como funciona o seu trabalho na PIPA. “Eu cuido de animais em situação de rua e consigo lar para eles. Não tenho onde recolher, aí pago lares temporários com a ajuda de outros membros da ONG e amigos simpatizantes da causa”.
Novas leis protegem animais
Vale lembrar que em maio, também foi sancionada uma outra lei, a 18.116/2021. Aumentando a multa para quem comete maus tratos aos animais, incluindo proibição de rinha de galos e cães.
Essas infrações possuem classificação leve, grave e gravíssima. Nas duas últimas opções será verificado se tem reincidência, obtenção de vantagem econômica e consequências a saúde e ao bem-estar animal.
A multa para infrações graves, que variavam entre R$ 500 a R$ 1 mil, agora passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Porém as infrações gravíssimas que estavam entre R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora passam a ser de R$ 12 mil a R$ 20 mil.
Já nas rinhas de cães e gatos, o texto fala que as multas serão para todos os participantes envolvidos no evento, como organizadores, proprietários do local, criadores, adestradores, comerciantes dos animais assim como apostadores e espectadores.
Rosana indaga que quando se tem uma situação clara de maus-tratos, registra-se um boletim de ocorrência. Segundo ela, nada é feito, não tendo onde levar o animal em risco porque não há uma casa de passagem na cidade.
“Canil público é burrice porque gera acúmulo de animais fadados ao esquecimento, sem fiscalização, ação e comprometimento das autoridades junto às ONGS e protetores, dificilmente algo irá mudar”, ressalta.
Denúncias encaminhadas à Famcri
Entre 2019 e 2021, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) recebeu mais de 3.580 denúncias sobre crime ambiental. Dentre os crimes estão maus-tratos aos animais, corte irregular de vegetação, poluição sonora, disposição inadequada de resíduos sólidos, despejo irregular de efluentes líquidos, queimadas e empresas sem licenciamento ambiental.
Entre todas as infrações citadas, a que obteve mais denúncias foi a de maus tratos aos animais, totalizando 1.123 denúncias.
